juizado especial cível - receitas de jantar especial

O juizado especial cível é um órgão do poder judiciário brasileiro que tem como objetivo solucionar conflitos de forma mais rápida e simples, especialmente em casos de menor complexidade. Essa modalidade de juizado é regulamentada pela Lei n° 9.099/95. O juizado especial cível é destinado a julgar ações de natureza civil, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 20 salários mínimos. As demandas mais comuns são referentes a cobranças de dívidas, acidentes de trânsito, danos materiais ou morais, entre outros. Uma das grandes vantagens do juizado especial cível é a celeridade processual, já que as audiências costumam ser marcadas rapidamente e as decisões são proferidas em até 30 dias após a data da audiência de conciliação. Outra característica importante desse juizado é a possibilidade de realização de acordos extrajudiciais, intermediados por conciliadores, o que pode agilizar ainda mais a solução de conflitos. Além disso, as partes podem apresentar suas demandas sem a necessidade de contratação de um advogado, através do sistema de “pequenas causas”. Isso possibilita que pessoas com menor poder aquisitivo também tenham acesso à justiça. Em conclusão, o juizado especial cível é uma opção interessante para a resolução de conflitos de menor complexidade, oferecendo rapidez e praticidade às partes envolvidas. Porém, é importante lembrar que nem todos os casos podem ser julgados nessa modalidade de juizado.